O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais, um conjunto de ações do governo federal para diminuir as diferenças de renda, emprego e infraestrutura entre as regiões do país. A proposta dá prioridade às Regiões Norte e Nordeste, mas também pode alcançar outros territórios com alta vulnerabilidade social e econômica. As ações combinam crédito para produção, qualificação profissional, apoio a Arranjos Produtivos Locais (grupos de empresas e produtores de uma mesma área que atuam juntos) e investimentos em infraestrutura social, como internet e transporte local. Segundo o autor, políticas iguais para todo o país produzem resultados desiguais, por isso a proposta busca ações adaptadas a cada região. O texto não cria valores em dinheiro nem benefícios individuais, e a execução depende de regulamentação posterior do Poder Executivo.
O que muda na prática
- Fica criada a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais, com foco nas regiões mais pobres e com menos oportunidades.
- Os programas de qualificação profissional devem ser alinhados às vocações produtivas e ao mercado de trabalho de cada região.
- Os Arranjos Produtivos Locais passam a ser apoiados com assistência técnica, crédito e acesso a compras públicas, com prioridade para contratação de mão de obra local.