Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência e julgamento nas contratações de saneamento básico.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 7139/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7139/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Tramitando em Conjunto