Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7216/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 7216/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto