O que a proposta faz
O projeto obriga os planos de saúde a cobrir, sem limites indevidos, tratamentos para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social). Entre os tratamentos estão psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia e terapias multidisciplinares, como a ABA (Análise do Comportamento Aplicada). Segundo o autor, hoje há limites de sessões e negativas de cobertura por o tratamento não estar no Rol (lista de procedimentos da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula os planos), o que leva muitas famílias à Justiça. O autor afirma que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que essa lista é exemplificativa, ou seja, não é fechada. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde para proibir essas restrições de forma expressa.
O que muda na prática
- Os planos de saúde passam a ser obrigados a cobrir, de forma integral e contínua, terapias prescritas para pessoas com TEA, como psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.
- A cobertura não pode ser limitada por número de sessões, quantidade máxima, carência específica ou exigência de acordo prévio no contrato.
- Nenhum tratamento pode ser negado só por não estar listado no Rol da ANS.
- O plano não pode restringir o método escolhido pelo médico, como ABA, integração sensorial ou comunicação alternativa, desde que o método seja fundamentado e reconhecido tecnicamente.