O que a proposta faz
O projeto obriga que os planos de manejo (documentos que definem as regras de uso de uma área protegida) das Unidades de Conservação (áreas protegidas com regras especiais para preservar a natureza) de uso sustentável da Amazônia Legal (região que reúne estados da Amazônia) com população tradicional morando dentro passem a incluir um novo plano, o PDAS (Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial). Esse plano teria que levantar a situação de moradia e de infraestrutura básica das famílias, como água, esgoto, lixo e energia, e estabelecer metas e prazos para garantir moradia digna. O PDAS deveria ser feito junto com as comunidades que vivem na área. Pelo texto, a obtenção de recursos federais para a gestão da unidade passaria a depender desse plano. Segundo o autor, a medida busca reduzir a precariedade das condições de vida dessas populações e fortalecer a proteção da floresta.
O que muda na prática
- Planos de manejo de unidades de uso sustentável da Amazônia Legal com população tradicional passam a precisar incluir o PDAS.
- O PDAS deve mapear o acesso a água, esgoto, coleta de lixo e energia das famílias que moram na área.
- O plano deve trazer metas e cronogramas para garantir moradia digna, elaborados junto com as comunidades.
- A obtenção de recursos federais destinados à gestão da unidade passa a depender da existência do PDAS.