Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3671/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3671/2026,dos Srs. Julio Lopes e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 73/2025.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 73/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira".
Pronta para Pauta