Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto