Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 6411/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS, apensado(a) ao(a) PL-6411/2025
Tramitando em Conjunto