O que a proposta faz
O projeto proíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos criem ou mantenham contas em plataformas de redes sociais em todo o território nacional. As plataformas passam a ter de adotar medidas razoáveis e proporcionais para impedir esses cadastros, nos termos de regulamento (regras detalhadas que o governo ainda vai definir). Ficam fora da regra os serviços de comunicação entre pessoas, como correio eletrônico, chamadas de voz ou vídeo e mensagens privadas, além de serviços de educação, saúde e plataformas usadas para atividades profissionais e educacionais. Pais e responsáveis não poderão expor, com fins comerciais, imagens, vídeos ou informações pessoais de menores de 16 anos em redes sociais de sua titularidade. O projeto também cria o CONAMPREV (Conselho Nacional de Monitoramento e Prevenção à Violência no Âmbito Digital), que avaliará periodicamente o nível de segurança das redes sociais. Segundo o autor, o uso precoce e excessivo dessas redes está ligado a riscos à saúde mental, à privacidade e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Menores de 16 anos ficam proibidos de criar e manter contas em redes sociais.
- As plataformas devem adotar medidas razoáveis e proporcionais para barrar contas de menores de 16 anos.
- Os dados coletados para checar a idade só podem ser usados para isso, devem ser protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e apagados logo após a verificação.
- Pais e responsáveis que expuserem menores de 16 anos com fins comerciais podem receber orientação do Conselho Tutelar (órgão de proteção da infância) ou multa aplicada pelo Juizado da Infância e Juventude.