Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3059/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 3059/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto