Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823, apensado(a) ao(a) PL-6326/2025
Tramitando em Conjunto