O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa (modalidade em que o prêmio é definido antes, com base em odds, ou seja, cotações fixadas pela própria empresa), usadas pelas chamadas 'bets'. Hoje essas apostas são permitidas pela lei das bets, de 2023. Pela proposta, ficaria proibido explorar, oferecer, divulgar ou participar dessas apostas, por qualquer meio, inclusive quando feitas por plataformas sediadas no exterior. Também seriam revogados trechos de leis e de uma medida provisória que hoje autorizam ou regulam essa modalidade. Segundo a autora, o modelo atual provoca endividamento e sofrimento social, atinge sobretudo pessoas de baixa renda, e o ganho fiscal não compensa esses danos.
O que muda na prática
- Fica proibido, em todo o país, explorar, oferecer ou participar de apostas de quota fixa, por meio físico ou digital, inclusive por plataformas sediadas no exterior.
- Publicidade, patrocínio e divulgação dessas apostas também passam a ser proibidos.
- Provedores de internet, plataformas digitais e instituições financeiras devem comunicar imediatamente às autoridades quando souberem ou suspeitarem que seus serviços são usados nessas apostas, sob pena de responder junto com os infratores.
- Quem descumprir a lei pode sofrer multa, suspensão das atividades, bloqueio de plataformas e sites, proibição de operar no país, além de responsabilização civil e penal.