O que a proposta faz
O projeto estabelece diretrizes para organizar e ampliar, no SUS (Sistema Único de Saúde, o sistema público de saúde), as ações de habilitação e reabilitação para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, condições que afetam o desenvolvimento do cérebro, como o autismo. Habilitação é ajudar a pessoa a desenvolver habilidades que ainda não tem, e reabilitação é ajudar a recuperar habilidades perdidas ou prejudicadas. A proposta define como esse cuidado deve ser distribuído entre os níveis de atendimento, da atenção básica aos serviços especializados. Ela não cria um valor, prazo ou serviço específico, pois delega a regulamentação a outro ato.
O que muda na prática
- As unidades básicas de saúde passam a fazer a identificação precoce e o acompanhamento contínuo dos casos, podendo oferecer ações conforme sua capacidade.
- Casos mais complexos devem ser encaminhados a serviços especializados de referência do SUS.
- As ações devem ser feitas por equipes com várias profissões, como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e educação física.