Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 4285/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1327/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4285/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto