Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3075/2026 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer