O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a principal lei de proteção ao consumidor, para proibir cobranças desproporcionais em serviços pagos por tempo de uso. Hoje, segundo a justificativa, algumas cidades e estados já têm regras próprias sobre o tema, sobretudo em estacionamentos rotativos, mas não existe uma regra federal uniforme. Casos citados são estacionamentos coletivos, brinquedotecas, espaços de recreação infantil e algumas escolas, que cobram multas por atraso. O projeto quer impedir que alguns minutos de uso sejam cobrados como se fossem uma hora inteira. Segundo o autor, a proposta busca dar proteção igual ao consumidor em todo o país.
O que muda na prática
- Exigir pagamento desproporcional ao tempo realmente usado, em serviços cobrados por tempo de uso, passa a ser considerado prática abusiva.
- Contratos que obriguem a pagar o período inteiro, como uma hora cheia, mesmo com uso de apenas uma fração, passam a ser nulos, ou seja, sem validade.
- Multas ou cobranças extras por tempo excedente não podem passar de 2% do valor correspondente a esse tempo a mais.
- Multas por atraso cobradas por instituições de ensino devem ser proporcionais à duração do atraso.