Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho que Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)