Dispõe sobre a vedação à utilização da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC como instrumento publicitário de lastro principal de produtos financeiros, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 71/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 71/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), para o PL 71/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP), para o PL 71/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto