Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 5571/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5571/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto