Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5615/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto