O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa, chamada Conecta 60+, que busca ajudar pessoas com 60 anos ou mais a usar a internet e outras tecnologias digitais com mais autonomia, segurança e participação na vida social. Segundo o autor, o Estatuto da Pessoa Idosa (lei que protege os direitos de quem tem 60 anos ou mais) garante educação e respeito, mas não assegura de forma expressa o direito de aprender a usar tecnologias digitais. O texto altera a Política Nacional do Idoso para incluir a inclusão digital entre seus princípios e prever programas de letramento digital nos currículos escolares. Também acrescenta ao Estatuto da Pessoa Idosa um novo artigo que garante à pessoa idosa o direito à inclusão e ao letramento digital, com ações do poder público em parceria com a sociedade. Segundo o autor, o financiamento viria de recursos já existentes e de parcerias, sem criar gasto novo para o orçamento público.
O que muda na prática
- Cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+), que passa a valer na data de publicação da lei.
- A inclusão digital passa a ser um dos princípios da Política Nacional do Idoso, e programas de letramento digital entram nos currículos de todos os níveis do ensino formal.
- O poder público passa a ter de garantir à pessoa idosa o direito à inclusão e ao letramento digital, com cursos presenciais e a distância.