Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3940/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto