Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980.
Aprovado.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 1.830/2023, 2.565/2023, 3.25/2023, 235/2024, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2023-CFT, e a Emenda ao Substitutivo nº 1/2024-CFT, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.498/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.830/2023, apensado, das Emendas nºs 1 e 2/2023-CFT, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024-CFT, e pela rejeição dos PLs nºs 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2024 a 23/05/2024), foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
Notificações
Informativo da CONOF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.339/2022, dos PLs nºs 1.623/2023, 1.830/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados, e das emendas nºs 1/2023 e 2/2023 apresentadas na CFT, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.498/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.830/2023, apensado, e das emendas nº 1/2023 da CFT e da Emenda 2/2023 da CFT, e pela rejeição dos PLs nºs 2.339/2022, e dos PLs nºs 1.623/2023, 2.565/2023, 3.425/2023 e 235/2024, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 235/2024 a esta proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 59/2023 (Requerimento), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 59/2023 do Sr. Júnior Mano que requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1857/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1830/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1623/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer