O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares, um conjunto de regras para facilitar o acompanhamento das emendas parlamentares (indicações de deputados e senadores que destinam recursos do orçamento da União a projetos e ações). Segundo o autor, hoje não existe um sistema nacional padronizado e de fácil acesso para esse controle. Pela proposta, cada emenda terá uma identificação eletrônica única, permitindo acompanhar em tempo real a execução física (o andamento do que foi feito) e a financeira (o uso do dinheiro). Também fica criado o Painel Público Nacional de Emendas, ferramenta de acesso livre para qualquer cidadão consultar. O projeto ainda define que o desvio de finalidade (usar o recurso para fim diferente do previsto) será considerado ato de improbidade administrativa qualificada (má conduta grave de agente público), nos termos da legislação já em vigor. Segundo o autor, a medida busca dar mais controle social e prevenir irregularidades.
O que muda na prática
- Cada emenda parlamentar passa a ter um código eletrônico único.
- Torna-se possível acompanhar em tempo real a execução física e financeira das emendas.
- Fica criado o Painel Público Nacional de Emendas, com acesso livre para consulta.
- O desvio de finalidade no uso das emendas passa a ser tratado como improbidade administrativa qualificada.
Quem é afetado
- Deputados e senadores que apresentam emendas
- Órgãos e agentes que executam as emendas
- Cidadãos que acompanham o orçamento
- Órgãos de controle e fiscalização
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.