Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos relativos ao direito prioritário dos pais ou responsáveis de orientar a formação moral, ética e valorativa de seus dependentes
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5262/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto