Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 150/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto