Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Paula Regina dos Santos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)