Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2304/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6645/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto