Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), para o PL 592/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-592/2026
Tramitando em Conjunto