Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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