Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 740.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5349/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5349/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 610/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. ".
Tramitando em Conjunto