Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1192/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 997/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6194/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Tramitando em Conjunto