O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para os planos de assistência veterinária, conhecidos como planos de saúde pet, que pagam consultas, exames, vacinas e tratamentos de animais de estimação. Hoje, segundo a justificativa do autor, não há regulamentação federal específica para esse mercado, o que deixa tutores (donos dos animais) sem proteção clara. Pelo texto, as empresas que vendem esses planos (chamadas de operadoras) precisariam de autorização prévia de um órgão federal para funcionar. Também teriam de oferecer um plano básico com coberturas mínimas, limitar os períodos de carência (tempo de espera antes de usar o plano) e seguir regras para contratos e reajustes. Segundo o autor, a proposta busca proteger os consumidores e dar segurança ao setor.
O que muda na prática
- As empresas de planos pet passam a precisar de autorização prévia de um órgão federal, ainda a ser definido pelo governo, para vender e operar.
- Todo plano de referência deve cobrir, no mínimo, consultas gerais, exames básicos, vacinas essenciais e atendimento de urgência e emergência.
- A carência máxima é de 24 horas para urgências, 30 dias para consultas e exames básicos e 180 dias para os demais procedimentos.
- Os contratos devem ser escritos em linguagem simples e listar de forma clara o que é coberto e o que é excluído, e os reajustes devem seguir um índice oficial de inflação.
- As operadoras não podem recusar atendimento de urgência ou emergência durante a carência, nem excluir doenças anteriores ao contrato que o tutor tenha declarado na contratação.