O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, feita pelo governo federal, da permissão para a Fundação Nagib Haickel explorar uma rádio FM (transmissão de som pela frequência modulada) em Imperatriz, no Maranhão. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de setembro de 2024 e vale por dez anos, contados a partir de 17 de novembro de 2023. A permissão é para fins exclusivamente educativos, ou seja, a emissora deve servir apenas a objetivos educativos. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, então a fundação não tem direito único sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação, por dez anos, da permissão para a rádio FM educativa da Fundação Nagib Haickel em Imperatriz (MA).
- A contagem dos dez anos começa em 17 de novembro de 2023.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Fundação Nagib Haickel
- Ouvintes da rádio em Imperatriz
- População de Imperatriz (MA)
- Ministério das Comunicações