O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão para explorar uma rádio FM (frequência modulada, faixa em que o som é transmitido com boa qualidade) no município de Itanhaém, no litoral de São Paulo. A permissão foi dada pelo governo federal à empresa Art Studio Rádio Difusão Ltda., depois transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de agosto de 2024, com efeito a partir de 15 de setembro de 2018. A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove a renovação de concessões e permissões de rádio e TV para que ela tenha validade. A permissão não dá direito de exclusividade, ou seja, não garante à empresa ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM de Itanhaém fica renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 15 de setembro de 2018.
- A aprovação do Congresso dá validade à renovação feita pelo Ministério das Comunicações.
- A permissão não garante exclusividade para a empresa no serviço de rádio da cidade.
Quem é afetado
- Emissora de rádio FM de Itanhaém
- VIP Rádio e Televisão Ltda.