Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1734/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto