Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer