Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete na aquisição de insumos desonerados.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5416/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto