O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de sistemas automatizados e algoritmos (programas que tomam ou ajudam a tomar decisões) pelo governo federal, incluindo órgãos, autarquias, fundações e empresas contratadas para atuar em nome do Estado. Antes de contratar ou colocar em funcionamento um sistema desse tipo, o órgão teria que fazer uma Avaliação de Impacto Tecnológico e sobre Direitos Fundamentais (AIDF), um estudo prévio sobre os riscos do sistema para direitos como privacidade e igualdade, com consulta pública em regra de pelo menos 30 dias. O projeto também cria um registro público desses sistemas, exige cláusulas nos contratos de tecnologia para evitar dependência de um único fornecedor e prevê auditorias independentes e um programa para reduzir desigualdades digitais entre órgãos e regiões. Segundo o autor, a proposta busca conciliar eficiência e inovação com proteção de direitos, transparência e soberania tecnológica, ou seja, o Estado não depender de poucos fornecedores privados.
O que muda na prática
- Órgãos federais passam a precisar fazer a AIDF antes de contratar, comprar ou implantar sistemas que tomem ou ajudem a tomar decisões.
- Contratos de tecnologia devem prever portabilidade de dados (possibilidade de levá-los para outro sistema), APIs (canais que permitem integrar sistemas) e depósito de códigos e documentos em repositório de segurança (escrow), sob pena de nulidade.