Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (da Portaria Normativa MD nº 620 foi revogada pela Portaria MD nº 2.151, de 13 de maio de 2021). Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Devolvida ao(à) Autor(a)