Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)