Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
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Recebimento
Decreto Legislativo 12, de 2026
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 76/2026-SF que remete autógrafo do Decreto Legislativo 12, de 2026.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 12/2026. DOU 05/03/2026 PÁG 01 COL 01.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2026/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Transformado em Norma Jurídica