O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da autorização para a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina continuar explorando uma rádio comunitária em Campinas (SP) por mais dez anos. Rádio comunitária é uma emissora sem fins lucrativos voltada a uma comunidade local. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 2017, e conta a partir de 9 de novembro de 2014. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. A autorização não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da rádio comunitária do Jardim Cristina, em Campinas, passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá continuar operando a rádio comunitária por mais dez anos.
- A contagem da renovação começa em 9 de novembro de 2014.
- A autorização segue sem exclusividade para a associação na cidade.
Quem é afetado
- Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina
- Moradores do bairro Jardim Cristina