O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para operar uma rádio FM (transmissão de som em frequência modulada) no município de Boracéia, no interior de São Paulo. A permissão é a autorização do governo para que uma empresa use uma frequência de rádio e transmita sua programação. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de setembro de 2024, com validade a partir de 17 de dezembro de 2020. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A permissão não dá exclusividade sobre a frequência.
O que muda na prática
- A rádio FM de Boracéia tem sua permissão renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 17 de dezembro de 2020.
- A permissão não dá direito de exclusividade sobre a frequência.
- A renovação só fica confirmada com a aprovação do Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda.
- Ouvintes da rádio em Boracéia
- Funcionários da emissora
- Moradores de Boracéia
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