O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à empresa Sistema Rádio Digital FM Ltda. para operar uma rádio FM (frequência modulada, o tipo de rádio que se ouve em aparelhos com sintonia FM) no município de Birigui, em São Paulo. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 16 de setembro de 2024, e passa a contar a partir de 10 de junho de 2020. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto legislativo (ato do Congresso que não depende de sanção do presidente) faz. A permissão é concedida sem direito de exclusividade sobre a frequência.
O que muda na prática
- A permissão da rádio FM da empresa em Birigui é renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 10 de junho de 2020.
- A autorização é dada sem direito de exclusividade sobre a frequência.
- A renovação só fica confirmada depois da aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Sistema Rádio Digital FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em Birigui (SP)
- Ministério das Comunicações
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