Institui o Programa Nacional de Trabalho, Capacitação e Ressocialização de Pessoas Presas, autoriza a celebração de convênios com empresas privadas para utilização da mão de obra de detentos, regulamenta a remição de pena pelo trabalho, cria fundo nacional para manutenção do sistema prisional e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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