Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Pronta para Pauta