Institui medidas de aluguel social emergencial e de transição para moradia definitiva em casos de interdição ou perda de residência por desastres.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1811/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CINDRE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA), para o PL 1811/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto