Institui a Linha de Crédito Reconstruir, destinada à recuperação de micro e pequenos negócios em municípios atingidos por desastre, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1671/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CINDRE.
Tramitando em Conjunto