Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 431/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 431/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto